Lei 13.709, 14 /8/18 – Lei Geral de Proteção de Dados
Lei 13.853/2019 – Criação ANPD
Decreto nº 10.474/2020 – Estrutura ANPD
LEI Nº 14.460, 25/10/2022 – Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD – é transformada em autarquia de natureza especial
Glossário ANPD
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 18, 16/07/2024 – Norma do Encarregado
