ANPD atualiza com dados do segundo semestre de 2024 Relatório de Acompanhamento da Agenda Regulatória

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta segunda-feira (17), a atualização do Relatório de Acompanhamento da Agenda Regulatória 2023-2024, desta vez, referente ao segundo semestre de 2024. A iniciativa se insere no compromisso de transparência ativa da Autoridade. Em setembro do ano passado, foi publicado documento sobre o primeiro semestre de 2024.    

O documento retrata o progresso dos projetos incluídos na Agenda e dá ampla transparência e visibilidade a essas iniciativas de aprimoramento da regulação, a fim de prestar informações atualizadas para a sociedade. Tal procedimento é materializado mediante a elaboração de relatórios semestrais de acompanhamento das iniciativas regulamentares constantes da referida Agenda, e elaborados pela Coordenação-Geral de Normatização (CGN), em atendimento ao art. 7º, § 6º da Portaria CD/ANPD nº 16, de 8 de julho de 2021. 

A tabela a seguir sintetiza o andamento de todos os projetos.

Iniciativas da Agenda Regulatória 

Termo de Abertura de Projeto de Regulamentação 

Tomada de Subsídios* 

Consulta Interna 

AIR 

Consulta Pública e Audiência Pública 

Análise Jurídica 

Deliberação pelo Conselho Diretor 

Projeto iniciado no prazo determinado pela Agenda Regulatória 

Regulamento de Dosimetria  

e Aplicação de Sanções Administrativas 

 

 

 

 

 

 

 

 

Direitos dos titulares de dados pessoais 

 

 

 

 

 

 

 

 

Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação 

 

 

 

 

 

 

 

 

Transferência Internacional  

de Dados Pessoais 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Relatório de impacto à proteção de dados pessoais 

 

 

 

 

 

 

 

 

Encarregado de proteção de dados pessoais 

 

 

 

 

 

 

 

 

Hipóteses Legais de tratamento de dados pessoais 

 

 

 

NA 

NA 

 

 

 

Definição de alto risco e larga escala 

 

 

 

NA 

NA 

 

 

 

Dados Pessoais Sensíveis – Organizações Religiosas 

 

 

 

NA 

NA 

 

 

 

Uso de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgãos de pesquisa 

 

 

 

NA 

NA 

 

 

 

Anonimização e Pseudonimização 

 

 

 

NA 

NA 

 

 

 

Regulamentação do disposto no art. 62 da LGPD 

 

 

 

 

 

 

 

 

Compartilhamento de dados pelo Poder Público 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dados Pessoais Sensíveis – Dados Biométricos 

 

 

 

 

 

 

 

 

Medidas de Segurança, Técnicas e Administrativas 

 

 

 

 

 

 

 

 

Inteligência Artificial 

 

 

 

 

 

 

 

 

Termo de Ajustamento de Conduta 

 

 

 

 

 

 

 

 

Diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Regulamentação de Critérios para reconhecimento e Divulgação de Regras de Boas Práticas e de Governança 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NA – Não se aplica 

 

Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-atualiza-com-dados-do-segundo-semestre-de-2024-relatorio-de-acompanhamento-da-agenda-regulatoria