A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta terça-feira (28) consulta pública sobre a minuta de Resolução referente ao futuro regulamento sobre compartilhamento de dados pelo setor público.
Trata-se de mecanismo previsto não só na lei nº 13.848/2019, mas também nos normativos internos da ANPD, como seu Regimento Interno. O seu maior objetivo é obter a opinião da sociedade sobre determinada minuta de ato normativo, considerando seus impactos e efeitos, à luz dos interesses postos em jogo.
“O Regulamento estabelece os requisitos a serem observados para o compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público, incluindo o compartilhamento pelo Poder Público com pessoa de direito privado”, explica Rodrigo Santana, Coordenador-Geral de Normatização. O regulamento também aborda os procedimentos a serem adotados e as informações que devem ser encaminhadas à ANPD no caso de compartilhamento de dados pessoais.
A Consulta estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil até 12 de dezembro. Oportunamente, será realizada Audiência Pública pelo Canal da ANPD no Youtube.
Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/compartilhamento-de-dados-com-o-setor-publico-e-objeto-de-consulta-publica